TJAL 0707039-51.2015.8.02.0001
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 AO ART. 22, XXI E 40, � 1�, III, DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DE ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 AO ART. 22, XXI E 40, � 1�, III, DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DE ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Transferência para reserva
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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