APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que se trate de um ato omissivo, diante do dever constitucional do Estado em prestar assistência à saúde e da comprovada necessidade do medicamento deferido em sede de antecipação de tutela e seu reiterado descumprimento, conforme fls. 16/24, é certa a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado; 2. No caso em comento, verificou-se, por meio dos documentos acostados às fls. 16/24, a necessidade do fármaco para sobrevida do enfermo; bem como, a existência de um primeiro descumprimento da decisão que determinou o fornecimento dentro do período de 15 dias e ainda que antes da intimação de uma nova medida judicial, o paciente veio a óbito. Restou, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a ausência de fornecimento do medicamento e o encurtamento de sobrevida; 3. Tendo em vista as particularidades do caso concreto, a gravidade do evento, a qual atinge diretamente bem jurídico que goza de status de direito fundamental; o porte do Apelado, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, tem-se que o montante condenatório deve encontrar-se em consonância com a média dos valores arbitrados pelos Tribunais brasileiros, qual seja R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Recurso conhecido e provido.