TJAL 0707055-39.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR REFORMADO NA GRADUAÇÃO DE CABO PM/AL, CONTANDO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ART. 23, V, DA LEI Nº 6.514/2004. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1º, DA LEI 6.514/2004, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE VALER-SE DE SUA OMISSÃO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES OBSERVADO (LEI 5.346/92). RAZOABILIDADE APLICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR REFORMADO NA GRADUAÇÃO DE CABO PM/AL, CONTANDO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ART. 23, V, DA LEI Nº 6.514/2004. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1º, DA LEI 6.514/2004, TENDO EM VISTA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE VALER-SE DE SUA OMISSÃO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES OBSERVADO (LEI 5.346/92). RAZOABILIDADE APLICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão