TJAL 0707065-54.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, AMBOS DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRE INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, AMBOS DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRE INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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