CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA A QUE SE SUBMETEU A DEMANDANTE, NOS MOLDES EM QUE FOI REALIZADO, AFIGUROU-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL, GARANTINDO-LHE O DIREITO À PERMANÊNCIA NO CERTAME PARA INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DE APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012. A QUESTÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 1 - PO/AL JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500276-21.2015.8.02.0000, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º, I, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 7.385/2012, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A AFASTAR TODA E QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE PERMITA QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA", A QUE OS CANDIDATOS SE SUBMETERÃO, SEJA EQUIVALENTE AO TESTE FÍSICO REALIZADO PARA FINS DE INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. AFASTAMENTO DA REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO APLICADO COMO FASE DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 1 - PO/AL, DE 12 DE JULHO DE 2013 E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. A DISCREPÂNCIA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE UMA E DE OUTRA CARREIRA – POLÍCIA CIVIL E PERÍCIA OFICIAL –, FAZ COM QUE A IMPOSIÇÃO DE UM EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA SEMELHANTE ACARRETE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR "IGUALAR OS DESIGUAIS". IMPOSIÇÃO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECORRENTES DO ART. 37, I E II DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.