TJAL 0707128-45.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MÉRITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSES ASPECTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MÉRITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSES ASPECTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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