TJAL 0707159-65.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. MOMENTO INADEQUADO PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER DILIGÊNCIAS NA OCASIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 423 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VISUALIZADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. MOMENTO INADEQUADO PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER DILIGÊNCIAS NA OCASIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 423 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VISUALIZADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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