PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA RESTAURASSE O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS INTEGRAIS DA IMPETRANTE COM O SÍMBOLO PE-3, CORRESPONDENTE A PROCURADOR DE ESTADO DE TERCEIRA CLASSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009, O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUE-SE EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS, TRATANDO-SE DE CASO DE EVENTUAL DECADÊNCIA, E NÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMAIS DISSO, O ATO IMPUGNADO É OMISSIVO, DE MODO QUE A VIOLAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NO MÉRITO, EM SE TRATANDO DE ATO OMISSIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA INVALIDADE EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL, JÁ QUE NÃO HÁ COMO DEFENDER SER IRREGULAR A FORMA DAQUILO QUE JAMAIS OCORREU. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 165/1993 JAMAIS GARANTIU A ISONOMIA VENCIMENTAL DA APELANTE COM OS PROCURADORES DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDA AUMENTO OU REAJUSTE VENCIMENTAL COM BASE NA ISONOMIA. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS. ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DE ESTADO QUE SÃO DEVERAS MAIS ABRANGENTES QUE AS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.