TJAL 0707182-45.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. PECULIARIDADES DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. PECULIARIDADES DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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