TJAL 0707191-07.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. REMESSA DO FEITO AO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. REMESSA DO FEITO AO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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