DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EUGÊNIO MATIAS CAVALCANTE. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS PRORROGADAS. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVER DE PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, CONSOANTE O ART. 79 DA LEI DE Nº 5.247/91. A ADMINISTRAÇÃO DEVE PAUTAR SEUS ATOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÃO COMPATÍVEL COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI DE Nº 6.906/2008. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. 2. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ALTERADO PELA LEI 11.960/09. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE. PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOS CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DECISÃO UNÂNIME.