TJAL 0707202-36.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º e 2º B da LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. TESE REJEITADA. MÉRITO: PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 1º e 2º B da LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. TESE REJEITADA. MÉRITO: PERCEPÇÃO DE ADICIONAL JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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