APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERO PAES FERRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL. COMENTÁRIO DIFAMATÓRIO COM IMPUTAÇÃO DE CRIME: "LIDERANÇA DE QUADRILHA NO JUDICIÁRIO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO OU INVESTIGAÇÃO DO REFERIDO CRIME. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ BRAGA NETO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DEVIDA. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENA PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.