TJAL 0707281-78.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. DESCONTO EM EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI. APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, QUANDO ACESSÍVEIS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. OPORTUNIDADE DE A PARTE MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO CONCEDIDA. JULGAMENTO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. DESCONTO EM EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI. APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, QUANDO ACESSÍVEIS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. OPORTUNIDADE DE A PARTE MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO CONCEDIDA. JULGAMENTO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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