TJAL 0707303-39.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA. ÁLIBI. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA. ÁLIBI. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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