TJAL 0707461-60.2014.8.02.0001
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 PO/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91, N. 3.437/75 E N. 7.385/2012. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DE A CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 PO/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A CANDIDATA DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91, N. 3.437/75 E N. 7.385/2012. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DE A CANDIDATA SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió