APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, POIS O RESULTADO DO JULGADO AFETA TÃO SOMENTE AS PARTES QUE JÁ CONSTITUEM A LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE (DAC) É TÍTULO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O QUANTUM DEBEATUR. DO MÉRITO. ICMS. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. PRODUTO INDUSTRIALIZADO EM MUNICÍPIO INTERIORANO, PORÉM COMERCIALIZADO ATRAVÉS DE COOPERATIVA SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO COMPLEXA. MUNICÍPIO DA COOPERATIVA FUNCIONA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, APENAS PARA COMPLEMENTAR O FATO GERADOR QUE EFETIVAMENTE OCORREU NO MUNICÍPIO DA PRODUÇÃO DA CANA DE AÇÚCAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LC 63/1990. PRECEDENTES. TESE DE NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE À SENTENÇA DE ORIGEM SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS AUTORAIS NOS EXATOS TERMOS DO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.