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Jurisprudência


TJAL 0707519-34.2012.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE SOFREU QUEDA EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DEMANDADO EM FACE DE ESTAR O PISO MOLHADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. EVENTO QUE PROVOCOU FRATURA NO BRAÇO DIREITO COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA FIXAÇÃO DE PINOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITO ESSENCIAIS À CONCESSÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO. MÉRITO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INAFASTÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA/APELADA EM SEDE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO SUBSIDIARIAMENTE REQUERIDA PELA RECORRENTE. NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA QUEDA SOFRIDA PELA APELADA, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEXADA PELA TAXA SELIC, QUE, POR SER HÍBRIDA, DEVE SER A ÚNICA A SER OBSERVADA A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/10/2017
Data da Publicação : 24/10/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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