PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. NEGADO. NÃO OBSTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA, CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO, PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. O FATO DE ADMITIR A PROPRIEDADE DA DROGA, ALEGANDO SER DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AFASTADO. RÉU ENCONTRAVA-SE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO QUANDO PRATICOU O DELITO EM TELA. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA POR TER BENEFICIADO O RECORRENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI IMPOSTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.