TJAL 0707530-92.2014.8.02.0001
DIREITO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL NOS MEMBROS INFERIORES. LOCOMOÇÃO IMPOSSIBILITADA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL NOS MEMBROS INFERIORES. LOCOMOÇÃO IMPOSSIBILITADA. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão