TJAL 0707534-95.2015.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO QUE PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR IMPETRANTE EM OUTRO PADRÃO REMUNERATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ANTERIOR, SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA FAZER CESSAR OS EFEITOS DO ATO ATÉ QUE IMPLEMENTADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE ATOS DOS QUAIS TENHAM DECORRIDO EFEITOS CONCRETOS EM FAVOR DO ADMINISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 6.161/2000. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO QUE PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR IMPETRANTE EM OUTRO PADRÃO REMUNERATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ANTERIOR, SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA FAZER CESSAR OS EFEITOS DO ATO ATÉ QUE IMPLEMENTADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE ATOS DOS QUAIS TENHAM DECORRIDO EFEITOS CONCRETOS EM FAVOR DO ADMINISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 6.161/2000. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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