APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E FALHA DO SERVIÇO, AO ENVIO DE FATURAS MENSAIS E AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR UMA DAS PARTES, SOLIDÁRIAS, EM OUTRA AÇÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. COISA JULGADA PARCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA COM A AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO, APENAS, COM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DAS APELADAS EM CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA COM RELAÇÃO À OUTRA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELANTES. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DAS APELADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.