TJAL 0707652-08.2014.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA FORMA ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA.MARIA CLÁUDIA VIRGÍNIA CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA FORMA ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA.MARIA CLÁUDIA VIRGÍNIA CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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