TJAL 0707671-14.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA. RETIFICAÇÃO DO PATAMAR DO ADICIONAL. GRAU MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. PLEITO CONCEDIDO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA. RETIFICAÇÃO DO PATAMAR DO ADICIONAL. GRAU MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. PLEITO CONCEDIDO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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