APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO REGULARMENTE POR SORTEIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PORTARIA DA SEGESP N. 450 ESTABELECEU OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM DIREITO E O GRAU DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. NÃO POSSUI DIREITO AO ADICIONAL O PSICÓLOGO LOTADO NA UNIDADE DE EMERGÊNCIA DE MACEIÓ. CARGO ESPECÍFICO NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.