TJAL 0707690-54.2013.8.02.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE MAJOR DA PM/AL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARREIRAS DIVERSAS. PM QUE PERTENCE AO QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE PONTUAÇÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. APELAÇÃO DO MILITAR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE MAJOR DA PM/AL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARREIRAS DIVERSAS. PM QUE PERTENCE AO QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE PONTUAÇÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. APELAÇÃO DO MILITAR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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