DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E PELA CONSTRUTORA TENDA S/A (FLS. 224/232) PRELIMINAR ARGUIDA – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TESE AFASTADA – AMBAS AS RECORRENTES SÃO SÓCIAS-INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, DEVENDO RESPONDER, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM A CIPESA PROJETO 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO – I) DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE SE DEU EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O ESTADO DE ALAGOAS EM 2010; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E, III) DO EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EM NOME DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TESES AFASTADAS – MULTA CONTRATUAL APLICADA DE FORMA DEVIDA – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - ATRASO DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA EMPRESA MÁRCIO RAPÔSO IMÓVEIS LTDA. (fls. 236/243). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, ARGUIDA PELA APELADA – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – TESE AFASTADA. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TESE AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO - I) DA ACEITAÇÃO TÁCITA DA ALTERAÇÃO DE VALORES POR PREVISÃO CONTRATUAL; E, II) DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – TESES AFASTADAS - A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É ATRIBUÍDA AO ALIENANTE, SALVO QUANDO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESTAR EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE AO ADQUIRENTE COMPETIRÁ TAL ÔNUS, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.