TJAL 0707706-37.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, QUE TERIA SIDO EXCLUSIVAMENTE LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS ENTRE SI E CONFIRMADOS EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, QUE TERIA SIDO EXCLUSIVAMENTE LASTREADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS HARMÔNICOS ENTRE SI E CONFIRMADOS EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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