TJAL 0707789-58.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL EDITAL N. 002/2001. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, CPC. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA NO ITEM 12.8 DO EDITAL E PARA ANULAR O CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO EM 2011. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR CARGOS VAGOS. MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. APÓS EVENTUAL APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, OS CANDIDATOS APENAS PODERÃO TOMAR POSSE SE HOUVER CARGOS VAGOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL EDITAL N. 002/2001. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, CPC. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA NO ITEM 12.8 DO EDITAL E PARA ANULAR O CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO EM 2011. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR CARGOS VAGOS. MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. APÓS EVENTUAL APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, OS CANDIDATOS APENAS PODERÃO TOMAR POSSE SE HOUVER CARGOS VAGOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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