TJAL 0707845-86.2015.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE, COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. POSSIBILIDADE DE VALORAR DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU. MOTIVAÇÃO DO CRIME, DECORRENTE DO LUCRO FÁCIL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE, COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. POSSIBILIDADE DE VALORAR DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU. MOTIVAÇÃO DO CRIME, DECORRENTE DO LUCRO FÁCIL. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão