TJAL 0707846-42.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; MANTER A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA CONTRATUAL DE 2%; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES; MANTER A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; AFASTAR A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E MANTER O IOF. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO A FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO DA AVENÇA RELATIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO; MANTER A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADMITINDO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% E MULTA CONTRATUAL DE 2%; AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES; MANTER A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; AFASTAR A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E MANTER O IOF. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. REFORMA DO JULGADO OBJURGADO A FIM DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, BEM COMO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REVISÃO DA AVENÇA RELATIVAMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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