DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO QUE O RÉU / APELANTE DESOCUPE O BEM IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO, CONDENANDO-O NO PAGAMENTO DE UM VALOR TOTAL DE R$ 16.240,48 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA, CASO EXISTENTES, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É, AO MESMO TEMPO, EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. MAGISTRADO QUE SE ATEVE AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA DEMANDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE NÃO HOUVE REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, MAS APENAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO INCABÍVEL, CONTUDO, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL JÁ FOI FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.