TJAL 0707932-42.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MUDANÇA DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RESPEITO AO QUANTUM DA PENA E AO REGIME FIXADOS NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MUDANÇA DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RESPEITO AO QUANTUM DA PENA E AO REGIME FIXADOS NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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