APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. PERCENTUAL REQUERIDO PELA PARTE. ADICIONAL JÁ RECONHECIDO EM LAUDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NA SENTENÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL E FIXOU COMO BASE O SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.