TJAL 0707967-36.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA FINAL DO ACUSADO MANTIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE O MESMO PATAMAR APLICADO PELO JUIZ DA CAUSA. PENA DE MULTA MANTIDA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA FINAL DO ACUSADO MANTIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE O MESMO PATAMAR APLICADO PELO JUIZ DA CAUSA. PENA DE MULTA MANTIDA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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