APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITAR INATIVA, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO À DE 1º SARGENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A MILITAR TERIA SIDO PRETERIDA EM SUAS PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES DE 2º SARGENTO E 1º SARGENTO, EM DECORRÊNCIA DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVÊ-LA A 3º SARGENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDEU O ESTADO DE ALAGOAS EM SUAS PEÇAS PROCESSUAIS, A PRETENSÃO DA DEMANDANTE NÃO É A OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS MOLDES PREVISTOS NO § 1º DO ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004, MAS SIM A PROMOÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA RECORRENTE EM SUAS PROMOÇÕES, POR DECORRÊNCIA DO ATRASO ADMINISTRATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA ASCENSÃO DA PATENTE DE CABO À DE 3º SARGENTO, QUE OCUPAVA. O PEDIDO FORMULADO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 1º DA LEI N.º 6.514/2004 – NA QUAL SE ENCONTRAM ENCARTADAS AS DISPOSIÇÕES ACERCA DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO –, VISTO QUE O DISPOSITIVO ESTABELECE QUE A REFERIDA LEI TRATA DAS FORMAS DE PROMOÇÃO APLICÁVEIS AOS MILITARES DA ATIVA, O QUE NÃO É MAIS O CASO DA DEMANDANTE. DEMAIS DISSO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGADAS PRETERIÇÕES QUANDO DE DIVERSAS PROMOÇÕES NA CARREIRA DA APELANTE, QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. PROMOÇÕES QUE APENAS SÃO CABÍVEIS CASO RESTE COMPROVADO QUE, NA DATA EM QUE AS REPUTA DEVIDAS, A MILITAR ATENDIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA QUE FIGURASSE NO QUADRO DE ACESSO À CADA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE, NA ÉPOCA EM QUE ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO PROMOVIDA, CUMPRIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FAZER JUS ÀS REFERIDAS PROMOÇÕES, PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N.º 6.514/2004, OU DE QUE MILITARES EM SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA FORAM PROMOVIDOS EM DETRIMENTO DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.