TJAL 0708041-27.2013.8.02.0001
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 14, DO CDC. AFASTADA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. FRAUDE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. ARTS. 186 E 927, DO CC. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ASTREINTES REDUZIDAS EM SEDE DE SENTENÇA, AFASTANDO-SE O ARGUMENTO RECURSAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS COM MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC, E SÚMULA 54, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 14, DO CDC. AFASTADA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. FRAUDE QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. ARTS. 186 E 927, DO CC. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ASTREINTES REDUZIDAS EM SEDE DE SENTENÇA, AFASTANDO-SE O ARGUMENTO RECURSAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS COM MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398, DO CC, E SÚMULA 54, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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