TJAL 0708119-79.2017.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DOS PRENOMES DOS RECORRENTES, MENORES IMPÚBERES. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEUS NASCIMENTOS COM NOMES DIVERSOS DAQUELES ACORDADOS COM SUA GENITORA, OS QUAIS CAUSAM INCÔMODO E CONSTRANGIMENTO. ADUZEM QUE NA PRÁTICA SÃO CONHECIDOS PELOS PRENOMES ANTERIORMENTE ESCOLHIDOS, RAZÃO DE PUGNAREM PELA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. NO CASO EM ESPEQUE, OS AUTORES PRETENDEM RETIFICAR SEUS PRENOMES DE "FÁBIO MATHEUS" PARA "KRISTIAN MATHEUS" E "ANGELINA KARLA" PARA "ANE KATHERINE". AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, PORQUANTO INEXISTE ERRO CARTORÁRIO OU COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA SITUAÇÃO QUE EXPONHA AO RIDÍCULO OS REQUERENTES. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DOS PRENOMES DOS RECORRENTES, MENORES IMPÚBERES. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEUS NASCIMENTOS COM NOMES DIVERSOS DAQUELES ACORDADOS COM SUA GENITORA, OS QUAIS CAUSAM INCÔMODO E CONSTRANGIMENTO. ADUZEM QUE NA PRÁTICA SÃO CONHECIDOS PELOS PRENOMES ANTERIORMENTE ESCOLHIDOS, RAZÃO DE PUGNAREM PELA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. NO CASO EM ESPEQUE, OS AUTORES PRETENDEM RETIFICAR SEUS PRENOMES DE "FÁBIO MATHEUS" PARA "KRISTIAN MATHEUS" E "ANGELINA KARLA" PARA "ANE KATHERINE". AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, PORQUANTO INEXISTE ERRO CARTORÁRIO OU COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA SITUAÇÃO QUE EXPONHA AO RIDÍCULO OS REQUERENTES. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão