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Jurisprudência


TJAL 0708119-79.2017.8.02.0001

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DOS PRENOMES DOS RECORRENTES, MENORES IMPÚBERES. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEUS NASCIMENTOS COM NOMES DIVERSOS DAQUELES ACORDADOS COM SUA GENITORA, OS QUAIS CAUSAM INCÔMODO E CONSTRANGIMENTO. ADUZEM QUE NA PRÁTICA SÃO CONHECIDOS PELOS PRENOMES ANTERIORMENTE ESCOLHIDOS, RAZÃO DE PUGNAREM PELA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. NO CASO EM ESPEQUE, OS AUTORES PRETENDEM RETIFICAR SEUS PRENOMES DE "FÁBIO MATHEUS" PARA "KRISTIAN MATHEUS" E "ANGELINA KARLA" PARA "ANE KATHERINE". AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, PORQUANTO INEXISTE ERRO CARTORÁRIO OU COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA SITUAÇÃO QUE EXPONHA AO RIDÍCULO OS REQUERENTES. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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