TJAL 0708178-72.2014.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% CONFORME ART. 18 DO CPC/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDAS. I) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO/PROTOCOLO. II) COMPROVADO HORÁRIO DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% CONFORME ART. 18 DO CPC/1973, CIENTIFICAÇÃO DA SECCIONAL DA OAB EM ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. TESES: I) INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME EQUIVOCADO DE PROVAS; II) PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDAS. I) FALHAS NA RESPOSTA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO PROTOCOLO. OBSERVÂNCIA INCORRETA A DATAS E HORÁRIOS DA DISTRIBUIÇÃO AO INVÉS DO AJUIZAMENTO/PROTOCOLO. II) COMPROVADO HORÁRIO DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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