CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 5.787/2009, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ATRIBUIÇÃO DO NOME DE MARIA CECÍLIA PONTES CARNAÚBA, PESSOA VIVA, À ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, OFENDE O DISPOSTO NA LEI N.º 6.454/1977, BEM COMO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE SE INSURGE CONTRA O ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EMPREENDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES QUE TORNAM INCONSTITUCIONAL CONCESSÃO DO NOME DE MARIA CECÍLIA PONTES CARNAÚBA À ESCOLA PÚBLICA EM COMENTO NÃO DEVEM ATINGIR A CRIAÇÃO DA ESCOLA EM SI, NA MEDIDA EM QUE ESTA NÃO MALFERE QUALQUER PRECEITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. TESE ACOLHIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE SEJA INEGAVELMENTE INCONSTITUCIONAL A CONCESSÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, É CERTO QUE TAL CONSTATAÇÃO É INSUFICIENTE A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O TEOR DA LEI MUNICIPAL N.º 5.787/2009, PORQUE A REFERIDA LEI NÃO TEVE COMO ÚNICO OBJETO A CONCESSÃO DO NOME DE MARIA CECÍLIA PONTES CARNAÚBA AO BEM PÚBLICO, MAS VERSOU, TAMBÉM, SOBRE A PRÓPRIA CRIAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA MUNICIPAL, ATO QUE SE AFIGURA PLENAMENTE REGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APELADA, PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATINJA, APENAS, A NOMENCLATURA CONCEDIDA AO BEM PÚBLICO, MANTENDO-SE INCÓLUME A CRIAÇÃO DESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.