TJAL 0708274-53.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PRODUTOS ADQUIRIDOS E RECEBIDOS SEM O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES, ENCONTRANDO-SE O PROCEDIMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM A COMPROVAÇÃO DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA FIXADOS NESTA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PRODUTOS ADQUIRIDOS E RECEBIDOS SEM O CORRESPONDENTE ADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES, ENCONTRANDO-SE O PROCEDIMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEM A COMPROVAÇÃO DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA FIXADOS NESTA INSTÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão