TJAL 0708307-72.2017.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR A SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. CONDUTA QUE PASSOU A CONFIGURAR INFRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.281/2016, QUE ACRESCENTOU OS ARTIGOS 277, §3º E 165-A AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA NAQUELA DATA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR A SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. CONDUTA QUE PASSOU A CONFIGURAR INFRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.281/2016, QUE ACRESCENTOU OS ARTIGOS 277, §3º E 165-A AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA NAQUELA DATA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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