TJAL 0708350-77.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ARGUMENTO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO ACATADO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO APENAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 292, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES APELADAS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ARGUMENTO DE INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO ACATADO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO APENAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 292, DO NCPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES APELADAS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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