APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA PROCEDENTE. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; DE QUE O MILITAR NÃO SE ENCONTRA PRESO EM FLAGRANTE; DE QUE NÃO ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROCESSO CRIMINAL OU PROCESSO POR CRIME MILITAR, TAMPOUCO DE QUE NÃO ESTÁ CUMPRINDO PENA POR CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE DELITO COMUM, DELITO MILITAR OU EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL (ART. 7º, II, "B", DA LEI N.º 6.544/2004) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.