TJAL 0708477-15.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO, MAS NÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DE OUTRAS DESPESAS. SÚMULA 510 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO, MAS NÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DE OUTRAS DESPESAS. SÚMULA 510 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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