TJAL 0708520-47.1921.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.0080 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0080 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0080 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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