TJAL 0708520-54.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CORRESPONDÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL COM O CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CORRESPONDÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR DA JUNTA COMERCIAL COM O CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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