TJAL 0708556-62.2013.8.02.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVAMENTE À INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO ROL DE PROFISSIONAIS CADASTRADOS PELA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 29, §4º, DA LEI N.º 5.764/1971, SEGUNDO O QUAL AGENTES DE COMÉRCIO E EMPRESÁRIOS QUE OPEREM NO MESMO CAMPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE NÃO PODEM INGRESSAR NOS QUADROS DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE INDICA QUE O APELANTE NÃO INTEGRA MAIS PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À MANUTENÇÃO DO APELANTE NA SOCIEDADE, MESMO PORQUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, OS PLEITOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A PARTE APELADA INSIRA O NOME DO APELANTE NO ROL DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA COOPERATIVA, NA ESPECIALIDADE DE ORTODONTIA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO TAMBÉM PARA ESTABELECER QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PROPORCIONALMENTE RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES, DEVENDO O AUTOR/APELANTE PAGAR, EM FAVOR DO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE APELADA, IMPORTE EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015, E A RÉ/APELADA, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO, ARCAR COM QUANTIA TAMBÉM CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM BENEFÍCIO DO(S) REPRESENTANTE(S) DO DEMANDANTE/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVAMENTE À INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO ROL DE PROFISSIONAIS CADASTRADOS PELA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 29, §4º, DA LEI N.º 5.764/1971, SEGUNDO O QUAL AGENTES DE COMÉRCIO E EMPRESÁRIOS QUE OPEREM NO MESMO CAMPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE NÃO PODEM INGRESSAR NOS QUADROS DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE INDICA QUE O APELANTE NÃO INTEGRA MAIS PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À MANUTENÇÃO DO APELANTE NA SOCIEDADE, MESMO PORQUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, OS PLEITOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A PARTE APELADA INSIRA O NOME DO APELANTE NO ROL DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA COOPERATIVA, NA ESPECIALIDADE DE ORTODONTIA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO TAMBÉM PARA ESTABELECER QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PROPORCIONALMENTE RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES, DEVENDO O AUTOR/APELANTE PAGAR, EM FAVOR DO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE APELADA, IMPORTE EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015, E A RÉ/APELADA, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO, ARCAR COM QUANTIA TAMBÉM CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM BENEFÍCIO DO(S) REPRESENTANTE(S) DO DEMANDANTE/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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