TJAL 0708570-80.2012.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POR SI, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, ONDE A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO SE FAZ DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE OS DANOS JÁ FORAM VERIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU OS MOTIVOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A FORMAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATIMENTO, PONTO A PONTO, DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ, DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA REPARAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE SANEAR O VÍCIO, PREVISTA NO ART. 18, § 1º DO CDC, APENAS UMA VEZ. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, POR SI, NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, ONDE A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO SE FAZ DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE OS DANOS JÁ FORAM VERIFICADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU OS MOTIVOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A FORMAÇÃO DO SEU ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATIMENTO, PONTO A PONTO, DE TODAS AS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ, DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA REPARAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE SANEAR O VÍCIO, PREVISTA NO ART. 18, § 1º DO CDC, APENAS UMA VEZ. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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