TJAL 0708574-20.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE DIREÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO. DIREITO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA, A QUALQUER TEMPO, DESTITUIR OS DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIAS DOS ARTIGOS ARTS. 142, II E 143 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS INTERNA CORPORIS ESTRITAMENTE PRIVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE DIREÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL FOI ELEITO. DIREITO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA, A QUALQUER TEMPO, DESTITUIR OS DIRETORES E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIAS DOS ARTIGOS ARTS. 142, II E 143 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS INTERNA CORPORIS ESTRITAMENTE PRIVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
23/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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